HC 956797 - ACORDAO

HC 956797 - ACORDAO

A Resolução da CIDH de 2018 é específica ao Complexo do Curado e não pode ser estendida por analogia a outros estabelecimentos prisionais; não há previsão legal para o cômputo em dobro da pena em casos individuais com base nas condições de cumprimento, e o habeas corpus não é o instrumento adequado para resolver litígios coletivos ou estruturais relativos a superlotação prisional, devendo o juiz da execução adotar medidas cabíveis mediante procedimento próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA; Parte Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Superlotação Prisional, Cômputo Em Dobro Da Pena, Aplicabilidade De Resolução Da CIDH, Prisão Domiciliar, Ação Estrutural Coletiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Superlotação Prisional Cômputo Em Dobro Da Pena Aplicabilidade De Resolução Da CIDH +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos a presos de unidades prisionais distintas do Complexo do Curado
  2. 2 Possibilidade jurídica de cômputo em dobro da pena em casos individuais por condições degradantes de cumprimento
  3. 3 Adequação do habeas corpus para a apreciação de alegações de violações massivas e estruturais em estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

A Resolução da CIDH de 2018 é específica ao Complexo do Curado e não pode ser estendida por analogia a outros estabelecimentos prisionais; não há previsão legal para o cômputo em dobro da pena em casos individuais com base nas condições de cumprimento, e o habeas corpus não é o instrumento adequado para resolver litígios coletivos ou estruturais relativos a superlotação prisional, devendo o juiz da execução adotar medidas cabíveis mediante procedimento próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (denegatória do habeas corpus)