HC 981913 - ACORDAO

HC 981913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, tendo sido verificado que a decisão monocrática de indeferimento liminar estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o modus operandi, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, além de evitar-se indevida supressão de instância visto que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus primário.

Parties
Paciente: BRENO MALHEIROS PARANHOS TORRES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Teratologia

Case Brief

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Parties

BRENO MALHEIROS PARANHOS TORRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão do indeferimento monocrático de liminar em habeas corpus com base na Súmula 691/STF?
  2. 2 Houve manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de manutenção da prisão preventiva que autorizasse mitigação da Súmula 691?
  3. 3 A decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, tendo sido verificado que a decisão monocrática de indeferimento liminar estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o modus operandi, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, além de evitar-se indevida supressão de instância visto que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus primário.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus