HC 985263 - DECISAO

HC 985263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 21/2/2025 sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal, inexistindo, portanto, processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria competencialmente, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: OZEIAS VERDUM TEIXEIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Base Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

OZEIAS VERDUM TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 21/2/2025 sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal, inexistindo, portanto, processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria competencialmente, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.