HC 941478 - ACORDAO

Houve dúvida sobre a existência de consentimento prévio e inequívoco e não foram realizadas diligências prévias que justificassem fundada suspeita diante de denúncia anônima; assim, o ingresso foi ilícito e contaminou as provas daí decorrentes, impondo manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolvê-la, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravada: agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Contaminação De Provas, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Contaminação De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido configura prova ilícita e contamina provas subsequentes, justificando a absolvição?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença que absolveu a agravada em razão da ilicitude da busca domiciliar e da contaminação das provas.