HC 966187 - DECISAO

HC 966187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como writ substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é incompatível com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal
  3. 3 Presunção de correção de julgados transitados em julgado e impossibilidade de rediscussão mediante writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como writ substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é incompatível com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.