HC 988887 - DECISAO

HC 988887 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ deve ser extinto porque o ato impugnado não foi praticado nem imputável ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não se verifica a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Thailla Diz Berckenbrock; Paciente: Mohamed El Hakimi; Autoridade Coatora: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Extinção Do Writ Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; extinção do writ por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Ato Administrativo
Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Thailla Diz Berckenbrock

Impetrante

Mohamed El Hakimi

Paciente

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Extinção Do Writ Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento originário de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro de Estado
  2. 2 Atribuição do ato administrativo à autoridade competente (Ministro) para fins de competência
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública quando ato é praticado por coordenadoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ deve ser extinto porque o ato impugnado não foi praticado nem imputável ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não se verifica a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; extinção do writ por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Extingue-se o writ por incompetência desta Corte (ato não imputável ao Ministro de Estado)