HC 971887 - ACORDAO

HC 971887 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura competência originária do STJ, nos termos do art.105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MATEUS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

MATEUS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura competência originária do STJ, nos termos do art.105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.