HC 963036 - ACORDAO

HC 963036 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou coação ilegal e o agravo não trouxe elementos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IVANILDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

IVANILDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

juízo da execução penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Consideração do tempo de prisão cautelar para determinação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou coação ilegal e o agravo não trouxe elementos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.