HC 938243 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido