HC 915755 - DECISAO

HC 915755 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 647-A do CPP o Tribunal examinou o caso em busca de flagrante ilegalidade. Constatou-se que havia elementos idôneos a fundamentar a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (intenção de tráfico interestadual), mas que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga sem outros elementos concretos de dedicação habitual à atividade delituosa ou de integração em organização criminosa. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 (considerando a condição de 'mula') e, conciliando aumento e...

Parties
Agravante: DIOGO RABELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão Regimental, Com Análise De Ofício De Possível Constrangimento Ilegal (art. 647 a Cpp)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Art.40, V, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Art.40, V, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DIOGO RABELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão Regimental, Com Análise De Ofício De Possível Constrangimento Ilegal (art. 647 a Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 647-A do CPP o Tribunal examinou o caso em busca de flagrante ilegalidade. Constatou-se que havia elementos idôneos a fundamentar a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (intenção de tráfico interestadual), mas que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga sem outros elementos concretos de dedicação habitual à atividade delituosa ou de integração em organização criminosa. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 (considerando a condição de 'mula') e, conciliando aumento e...

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal