HC 916058 - DECISAO

HC 916058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial já interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCIELY CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Detração Da Pena, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Substituição Da Pena, Regime Prisional
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Parties

TARCIELY CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração da pena na sentença
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial já interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal