HC 968941 - ACORDAO

HC 968941 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, a qualificadora de fraude tem natureza subjetiva e, por isso, afasta a aplicação do furto privilegiado conforme Súmula 511/STJ; não há, ainda, direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena quando a lei prevê a cumulação com pena pecuniária, de modo que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MAICON COLLISELLI; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto Qualificado Mediante Fraude, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Qualificadora De Fraude, Súmula 511/stj, Súmula 171/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto Qualificado Mediante Fraude Furto Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Qualificadora De Fraude +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON COLLISELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Natureza da qualificadora de fraude e sua compatibilidade com o furto privilegiado
  3. 3 Possibilidade de o réu escolher a forma de substituição da pena privativa de liberdade quando a lei prevê cumulação com pena pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, a qualificadora de fraude tem natureza subjetiva e, por isso, afasta a aplicação do furto privilegiado conforme Súmula 511/STJ; não há, ainda, direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena quando a lei prevê a cumulação com pena pecuniária, de modo que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus