HC 981295 - ACORDAO

HC 981295 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar o pleito revisional nos termos do art. 105, I, 'e' da CF/1988; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º) e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Prova Extrajudicial, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Agravo Regimental Prova Extrajudicial Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CARLOS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Há competência do STJ para processar pedido revisional formulado por habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado?
  3. 3 O agravo regimental pode ser conhecido quando não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar o pleito revisional nos termos do art. 105, I, 'e' da CF/1988; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º) e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos