HC 821534 - DECISAO

HC 821534 - DECISAO

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável a EVERTON ao requerente IAGO porque este não se encontra em idêntica situação processual: a decisão aplicada a EVERTON redimensionou a pena por considerar inadequada a fundamentação que havia afastado a minorante com base em ações penais em curso (jurisprudência do STJ admite que tal fundamento, isoladamente, não é idôneo), ao passo que o afastamento do redutor no caso do requerente se fundou em histórico infracional/judicial encerrado na vara da infância e juventude, considerado pelo Tribunal como fundamentação idônea e específica para demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIANO DO AMARAL; Requerente: IAGO DA SILVA BETINATI MESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido; ordem denegada em favor de IAGO DA SILVA BETINATI MESAS
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

EVERTON CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

IAGO DA SILVA BETINATI MESAS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível estender a decisão que reconheceu o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 a terceiro requerente
  2. 2 Se a existência de processos judiciais em curso ou histórico infracional na vara da infância e juventude autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre utilização de ações em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável a EVERTON ao requerente IAGO porque este não se encontra em idêntica situação processual: a decisão aplicada a EVERTON redimensionou a pena por considerar inadequada a fundamentação que havia afastado a minorante com base em ações penais em curso (jurisprudência do STJ admite que tal fundamento, isoladamente, não é idôneo), ao passo que o afastamento do redutor no caso do requerente se fundou em histórico infracional/judicial encerrado na vara da infância e juventude, considerado pelo Tribunal como fundamentação idônea e específica para demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; ordem denegada em favor de IAGO DA SILVA BETINATI MESAS

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 79/85 em favor de IAGO DA SILVA BETINATI MESAS
  • Ciência ao Ministério Público Federal