HC 989508 - DECISAO

HC 989508 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Controle Difuso De Constitucionalidade, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Supressão De Instância Controle Difuso De Constitucionalidade Liminar

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discussão de matérias de execução penal
  2. 2 direito ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.