HC 984547 - DECISAO

HC 984547 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a alegação central visava à reforma de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário (denegação da ordem em 19/03/2025), o que torna sem objeto a impugnação da decisão monocrática por meio deste agravo.

Parties
Agravante: FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de utilização do agravo regimental em face de decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a alegação central visava à reforma de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário (denegação da ordem em 19/03/2025), o que torna sem objeto a impugnação da decisão monocrática por meio deste agravo.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.