HC 981794 - DECISAO

HC 981794 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, estando em curso o prazo para o recurso cabível na origem, a via escolhida é inadequada e qualquer decisão favorável exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, não se identificou constrangimento ilegal evidente nem quebra da cadeia de custódia que invalidasse a prova segundo o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS ANJOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
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Parties

VINICIUS DOS ANJOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incognioscibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso na origem
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, estando em curso o prazo para o recurso cabível na origem, a via escolhida é inadequada e qualquer decisão favorável exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, não se identificou constrangimento ilegal evidente nem quebra da cadeia de custódia que invalidasse a prova segundo o Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.