HC 989843 - DECISAO

HC 989843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (apreensão de 123,7 gramas de maconha).

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC Na Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC Na Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (apreensão de 123,7 gramas de maconha).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.