HC 970828 - DECISAO

HC 970828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais, e porque o writ não é via adequada para reexame de fatos e provas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON JANUARIO LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Transitado Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON JANUARIO LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de declaração de ilicitude da prova e consequente absolvição com base no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais, e porque o writ não é via adequada para reexame de fatos e provas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se