HC 926059 - ACORDAO

HC 926059 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, diante da limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e da existência de preclusão temporal para arguição de nulidades; inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEBER MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

CLEBER MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, diante da limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e da existência de preclusão temporal para arguição de nulidades; inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental