HC 960488 - DECISAO

HC 960488 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, o que retirou a razão de decidir sobre a prisão preventiva; a condenação constitui novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP e deve ser atacada por recurso próprio, incidindo, portanto, a perda de objeto prevista no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
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Parties

ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, o que retirou a razão de decidir sobre a prisão preventiva; a condenação constitui novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP e deve ser atacada por recurso próprio, incidindo, portanto, a perda de objeto prevista no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.