HC 987636 - DECISAO

HC 987636 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório ao reconhecer desígnios autônomos para os roubos e aplicar o concurso material, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em sede de habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ENIRAN LOPES; Paciente: FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso De Crimes Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ENIRAN LOPES

Paciente

FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou concurso material entre roubos ocorridos na mesma ação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório ao reconhecer desígnios autônomos para os roubos e aplicar o concurso material, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em sede de habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.