HC 852288 - ACORDAO

HC 852288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (fora da competência originária do STJ), não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem, o tribunal local fundamentou a entrada no domicílio por estado de flagrância e a verificação de fatos e provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VANILDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VANILDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima
  3. 3 imprópria análise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (fora da competência originária do STJ), não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem, o tribunal local fundamentou a entrada no domicílio por estado de flagrância e a verificação de fatos e provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos