HC 917321 - DECISAO

HC 917321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e, por não se tratar de hipótese de substituição da revisão criminal e não haver ilegalidade flagrante na prisão e nas provas produzidas (prisão em flagrante nos termos do art. 301 CPP; atuação dos guardas municipais justificada), não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Agravante: CESAR ELY FRANÇA; Manifestante (ciência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Licitude De Provas, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Ingresso Domiciliar
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Parties

CESAR ELY FRANÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e, por não se tratar de hipótese de substituição da revisão criminal e não haver ilegalidade flagrante na prisão e nas provas produzidas (prisão em flagrante nos termos do art. 301 CPP; atuação dos guardas municipais justificada), não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.