HC 957129 - ACORDAO

HC 957129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; além disso, pedidos de absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de fundamento não apreciado pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e não são admissíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ALMEIDA MARIA; Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA MARIA

Agravante

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 Supressão de instância quando se examina matéria de dosimetria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; além disso, pedidos de absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de fundamento não apreciado pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e não são admissíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.