HC 989292 - DECISAO

HC 989292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para processar tal pretensão, e não se verificando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a supressão desse óbice processual.

Parties
Paciente: WESLEY ANTONINHO DA SILVA BIANCHI; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Preclusão

Case Brief

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Parties

WESLEY ANTONINHO DA SILVA BIANCHI

Paciente

4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na desclassificação do crime de resistência para desobediência
  2. 2 exasperação da pena-base no crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para processar tal pretensão, e não se verificando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a supressão desse óbice processual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.