HC 960433 - ACORDAO

HC 960433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado e porque a tese defensiva sobre atipicidade, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; tampouco se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE MAFFI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituto De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substituto De Revisão Criminal Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506)

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Parties

LUIS FELIPE MAFFI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 Competência do STJ para apreciar tese defensiva não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado e porque a tese defensiva sobre atipicidade, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; tampouco se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado