HC 975778 - ACORDAO

HC 975778 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base nas provas produzidas, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório impedido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL OLIVEIRA BERNARDES DE LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA BERNARDES DE LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a materialidade e autoria do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base nas provas produzidas, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório impedido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.