HC 960404 - ACORDAO

HC 960404 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e a competência do STJ é limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e eventuais nulidades sujeitam‑se à preclusão temporal.

Parties
Agravante: ELVIS PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Absolutas, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Absolutas Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sobre nulidades absolutas ou falhas em acórdão impugnado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e a competência do STJ é limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e eventuais nulidades sujeitam‑se à preclusão temporal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental