HC 872643 - ACORDAO

HC 872643 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido pelo STJ, por ausência de competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL MAYCON CAETANO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL MAYCON CAETANO SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido pelo STJ, por ausência de competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.