HC 989731 - DECISAO

HC 989731 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado em face de ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes, de modo que o pedido não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Regime Semiaberto, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Execução Penal Regime Semiaberto Liminar

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Parties

MARCELO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e conflito de competência entre comarcas
  3. 3 Pedido subsidiário de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado em face de ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes, de modo que o pedido não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.