HC 990058 - DECISAO

HC 990058 - DECISAO

A supressão de instância impede o exame da alegação relativa ao princípio da insignificância pelo STJ; quanto à prisão preventiva, sua manutenção é justificada pela preservação da ordem pública diante da demonstração de real risco de reiteração delitiva (reincidência, condenações anteriores, processos em curso), e a prisão domiciliar não foi concedida por falta de documentação dos menores e pelo entendimento de que a convivência materna pode ser prejudicial quando a genitora demonstra envolvimento reiterado em práticas ilícitas.

Parties
Paciente: TATIANY CEZARIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

TATIANY CEZARIO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A supressão de instância impede o exame da alegação relativa ao princípio da insignificância pelo STJ; quanto à prisão preventiva, sua manutenção é justificada pela preservação da ordem pública diante da demonstração de real risco de reiteração delitiva (reincidência, condenações anteriores, processos em curso), e a prisão domiciliar não foi concedida por falta de documentação dos menores e pelo entendimento de que a convivência materna pode ser prejudicial quando a genitora demonstra envolvimento reiterado em práticas ilícitas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.