HC 965209 - ACORDAO

HC 965209 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias relativas à dosimetria e ao regime de cumprimento da pena quando tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, pois o conhecimento configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDA MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal Substancial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Substancial Revisão Criminal

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Parties

EDUARDA MARTINS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questões suscitadas em habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Se há supressão de instância ao apreciar matéria de dosimetria e regime sem prévia apreciação do Tribunal de origem
  3. 3 Adequação da via processual (habeas corpus vs. revisão criminal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias relativas à dosimetria e ao regime de cumprimento da pena quando tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, pois o conhecimento configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido