HC 944750 - DECISAO

HC 944750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda estava em curso o prazo recursal, configurando uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão de ofício, tendo-se verificado adequada aplicação do direito e regular dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento Recursal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento Recursal

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda estava em curso o prazo recursal, configurando uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão de ofício, tendo-se verificado adequada aplicação do direito e regular dosimetria da pena.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.