HC 926541 - ACORDAO

HC 926541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que afasta o conhecimento pelo STJ, cuja competência revisional se limita aos seus próprios julgados; além disso não houve demonstração de nulidade não preclusa ou de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: FABIANO LOURENCO MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Absolutas

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Parties

FABIANO LOURENCO MENEGILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem?
  2. 2 Qual o alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal?
  3. 3 Se nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado podem ser arguidas após o trânsito em julgado ou encontram-se preclusas temporalmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que afasta o conhecimento pelo STJ, cuja competência revisional se limita aos seus próprios julgados; além disso não houve demonstração de nulidade não preclusa ou de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que não conheceu do habeas corpus