HC 925760 - ACORDAO

HC 925760 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: as medidas de quebra de sigilo e de busca e apreensão estavam fundamentadas, a cadeia de custódia foi prima facie observada, e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível nesta via excepcional sem demonstração de plano da atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CAROLINA FERNANDES ABELHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Agravo Regimental

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Parties

CAROLINA FERNANDES ABELHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal
  3. 3 Fundamentação das decisões de quebra de sigilo e de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: as medidas de quebra de sigilo e de busca e apreensão estavam fundamentadas, a cadeia de custódia foi prima facie observada, e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível nesta via excepcional sem demonstração de plano da atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.