HC 990011 - DECISAO

HC 990011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e havendo indicação de que os motivos da prisão preventiva permanecem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIMARAES PITANGUI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL GUIMARAES PITANGUI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar de relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e havendo indicação de que os motivos da prisão preventiva permanecem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.