HC 989566 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância e superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ADRYANN FONSECA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRYANN FONSECA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância e superar o óbice sumular.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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