HC 989229 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS FELIPE MIRANDA ARAUJO; Paciente: JORGE LUIZ LIMA DE ARAUJO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS FELIPE MIRANDA ARAUJO
Paciente
JORGE LUIZ LIMA DE ARAUJO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio e emprego de tortura
- 2 ausência de configuração das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal
- 3 ausência de justa causa para a ação penal (pedido de trancamento)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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