HC 981345 - DECISAO

HC 981345 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo das Execuções Penais realizou o exame criminológico e, após manifestação do Ministério Público, proferiu decisão indeferindo a progressão de regime; assim, a pretensão do writ foi esvaziada por novo título decisório, e a ação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO SERGIO TAVARES DE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Dilação Probatória, Súmula Vinculante
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 +3 more

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Parties

CAIO SERGIO TAVARES DE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou adequadamente a progressão de regime por exigir exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico à luz da Lei nº 14.843/2024 e do art.112, §1, da LEP
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade e aplicação da reserva de plenário/Súmula Vinculante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo das Execuções Penais realizou o exame criminológico e, após manifestação do Ministério Público, proferiu decisão indeferindo a progressão de regime; assim, a pretensão do writ foi esvaziada por novo título decisório, e a ação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.