HC 988986 - DECISAO

HC 988986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; ainda que o reconhecimento extrajudicial pudesse ter sido realizado em desconformidade com o procedimento legal, a condenação foi fundamentada em prova autônoma e robusta (prisão em flagrante, apreensão do colete roubado em posse do acusado, entre outros elementos), de modo que a desconstituição do acórdão exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CORREIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 266 Do Código De Processo Penal, Provas, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 266 Do Código De Processo Penal Provas Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância de formalidades legais (art. 266/CPP e art. 226/CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e vínculo do acusado ao crime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; ainda que o reconhecimento extrajudicial pudesse ter sido realizado em desconformidade com o procedimento legal, a condenação foi fundamentada em prova autônoma e robusta (prisão em flagrante, apreensão do colete roubado em posse do acusado, entre outros elementos), de modo que a desconstituição do acórdão exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.