HC 986393 - DECISAO

HC 986393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame demandaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violaria o princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, o pedido desclassificatório não pode ser conhecido em habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado, por configurar substituição indevida da revisão criminal.

Parties
Paciente: MAURO MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.15.183495-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Tráfico/uso, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Desclassificação Para Tráfico/uso Duplo Grau De Jurisdição Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.15.183495-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 pedido de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da pequena quantidade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame demandaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violaria o princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, o pedido desclassificatório não pode ser conhecido em habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado, por configurar substituição indevida da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus