RHC 212172 - DECISAO

RHC 212172 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram que as ações, embora versem sobre o mesmo tipo penal, dizem respeito a autores e beneficiários distintos e dependem de meios de prova diversos, não havendo relação de dependência probatória que justifique a determinação de competência pela conexão; assim, não se impõe a reunião obrigatória dos processos, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar profundamente a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO DOS SANTOS MORAES; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Probatória, Continuidade Delitiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Reunião De Processos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conexão Probatória Continuidade Delitiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Reunião De Processos

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Parties

RONALDO DOS SANTOS MORAES

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória entre ações penais distintas
  2. 2 determinação de competência por conexão probatória ou instrumental
  3. 3 efeitos da continuidade delitiva quanto à reunião obrigatória de processos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que as ações, embora versem sobre o mesmo tipo penal, dizem respeito a autores e beneficiários distintos e dependem de meios de prova diversos, não havendo relação de dependência probatória que justifique a determinação de competência pela conexão; assim, não se impõe a reunião obrigatória dos processos, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar profundamente a matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.