HC 990778 - DECISAO

HC 990778 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS TAVARES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.