HC 972783 - DECISAO

HC 972783 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi condenado por acórdão do Tribunal do Júri já transitado em julgado e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade, e a revisão da decisão exigiria reexame amplo da prova, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Ilegalidade, Exame Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Manifesta Ilegalidade Exame Da Prova

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal do Júri com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi condenado por acórdão do Tribunal do Júri já transitado em julgado e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade, e a revisão da decisão exigiria reexame amplo da prova, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.