HC 961316 - ACORDAO

HC 961316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi debatida no acórdão da instância originária, impedindo seu exame pelo STJ para não ocasionar supressão de instância.

Parties
Agravante: RILDO RAMALHO PINTO; Órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade, Ultratividade, Causa De Aumento De Pena, Organização Criminosa
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Parties

RILDO RAMALHO PINTO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não debatida na instância originária
  3. 3 incidência do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi debatida no acórdão da instância originária, impedindo seu exame pelo STJ para não ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.