HC 990678 - DECISAO

HC 990678 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal e pela pretensão de reanalisar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que configura profunda incursão probatória inviável na via do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Liminar Indeferida
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 alegação de insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal e pela pretensão de reanalisar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que configura profunda incursão probatória inviável na via do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.