HC 978080 - DECISAO

HC 978080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e, de acordo com jurisprudência desta Corte, a condenação pelo art. 37 da Lei nº 11.343/2006 é válida sem a identificação individualizada do grupo quando há prova de que o agente cooperou como informante; na hipótese dos autos houve provas de que o paciente atuava como olheiro/fogueteiro, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DE AZEVEDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Subsidiariedade Penal, Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Subsidiariedade Penal Regime Aberto

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Parties

IGOR DE AZEVEDO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 tipicidade do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 sem identificação individualizada do grupo
  3. 3 necessidade de individualização do grupo para tipificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e, de acordo com jurisprudência desta Corte, a condenação pelo art. 37 da Lei nº 11.343/2006 é válida sem a identificação individualizada do grupo quando há prova de que o agente cooperou como informante; na hipótese dos autos houve provas de que o paciente atuava como olheiro/fogueteiro, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.