HC 972269 - DECISAO

HC 972269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e, diante da necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, tornou-se impossível o exame da plausibilidade das alegações, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado para correta instrução do writ
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e, diante da necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, tornou-se impossível o exame da plausibilidade das alegações, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 154/155)
  • Publique-se.