HC 948434 - DECISAO

HC 948434 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida manifesta ilegalidade na dosimetria (fixação indistinta da pena-base para réus em situações distintas; frações de aumento desproporcionais sem fundamentação; falta de motivação para a cumulação das causas de aumento), o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas observando os parâmetros e exigências de fundamentação expostos na decisão.

Parties
Paciente: FELIPE DE MELO CORDEIRO; Paciente: JOSÉ ARNÓBIO DE FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Das Frações De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Das Frações De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE MELO CORDEIRO

Paciente

JOSÉ ARNÓBIO DE FARIAS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 discrepância e desproporcionalidade na fixação da pena-base entre co-réus
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para frações de aumento da pena-base que excedam parâmetros jurisprudenciais

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida manifesta ilegalidade na dosimetria (fixação indistinta da pena-base para réus em situações distintas; frações de aumento desproporcionais sem fundamentação; falta de motivação para a cumulação das causas de aumento), o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas observando os parâmetros e exigências de fundamentação expostos na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando os termos desta decisão
  • Oficie-se ao Tribunal de origem